Últimas Notícias Archives - Mannrich, Senra e Vasconcelos Advogados
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Últimas Notícias

MSV Advogados promoverá evento sobre a Reforma Trabalhista

No dia 06 de outubro, o escritório promoverá um evento para discutir a reforma trabalhista e seu impacto nas rotinas das empresas. Contaremos com a presença de renomados especialistas para abordar os aspectos mais relevantes em 4 painéis. Segue abaixo a agenda do evento:   08h30 – 09h00 – Welcome Coffee e Credenciamento 09h00 – 09h10 – Abertura – Nelson Mannrich 09h10 – 09h30– 1º Painel Segurança jurídica envolvendo: (i) possíveis alterações contratuais, em especial no que diz respeito ao salário; (ii) negociação coletiva e a prevalência do negociado sobre o legislado; (iii) autonomia da vontade dos chamados “hipersuficientes” (empregados com nível superior e com salário acima de R$ 11.000,00 que agora podem negociar condições mesmo...

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Matéria. Súmula do TIT pode contrariar regra sobre guerra fiscal (JOTA)

Advogados apontam contradições entre o texto, a Lei Complementar 160 e decisões do STJ e STF Súmula do TIT pode contrariar regra sobre guerra fiscal Por Livia Scocuglia Depois de mais de dez anos sem editar súmulas, o Tribunal de Impostos de Taxas (TIT) de São Paulo publicou quatro novos textos que deverão ser seguidas em casos semelhantes que chegarem no tribunal e nas instâncias inferiores. Entre os novos verbetes, um chamou a atenção de advogados especializados em direito tributário. Trata-se da Súmula 11/2017, que diz respeito à chamada guerra fiscal do ICMS. O TIT é um tribunal administrativo responsável pelo julgamento de casos relacionados a tributos estaduais, como o ICMS. Grosso modo...

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Artigo. “Por que o STF não deve confiar no impacto de R$ 250 bi? (JOTA)”

Por que o STF não deve confiar no impacto de R$ 250 bi ? Por Breno Vasconcelos, Tathiane Piscitelli e Maria Raphaela Matthiesen Receita não sabe como chegou ao valor que fundamenta pedido de modulação no caso "ICMS PIS/COFINS" Como se sabe, o STF concluiu, em março deste ano, o julgamento que foi por muitos chamado o caso tributário da década. No recurso extraordinário nº 574.076/PR, com repercussão geral reconhecida, os Ministros entenderam que “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Provavelmente antevendo a derrota iminente, pois o STF já havia julgado a mesma tese em favor dos contribuintes em 2014 [1],...

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Artigo. A ilegalidade da majoração da taxa Siscomex (JOTA)

A ilegalidade da majoração da taxa Siscomex Por Breno Vasconcelos, João Safieh e Letícia Marchioni O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará, no dia 5/9/2017, tese sobre a legalidade da majoração da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (“Siscomex”), promovida pela Portaria MF 257/11. Está pautado para julgamento da Segunda Turma, sob a relatoria do Ministro Herman Benjamin, o Recurso Especial nº 1.659.074/SC, interposto pelo Fisco contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que reconheceu o direito do contribuinte de recolher a exação sem as alterações de valores previstas na Portaria. O julgamento representa uma nova oportunidade para o STJ examinar a legalidade da...

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MSV Advogados concorrerá a prêmio como escritório inovador na prática tributária

Temos o orgulho de informar que nosso escritório foi indicado pela publicação International Tax Review para concorrer ao prêmio "Americas Tax Innovator Award", ao lado de 4 outras consultorias tributárias das Américas do Norte, Central e do Sul, pela abordagem inovadora na prática tributária. A International Tax Review é uma das mais importantes publicações especializadas do mundo e cobre assuntos relacionados ao contencioso tributário, tributação indireta e sobre a renda, e compliance tributário. ...

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Matéria. Empresas querem excluir ICMS-ST do cálculo do Pis/Cofins (JOTA)

Contribuintes lançam tese no Judiciário depois da decisão do Supremo no RE 574.706 Livia Scocuglia 10 de Julho de 2017 - 07h23 Empresas que recolhem o ICMS por meio da substituição tributária têm levantado a tese no Judiciário de que o valor recolhido do imposto deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. A tese surge em decorrência da recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que autorizou os contribuintes a não incluírem o ICMS no cálculo das contribuições sociais. Por exigência de legislações dos Estados, alguns produtos são submetidos ao regime de recolhimento do ICMS por substituição tributária. Nesse sistema, que visa facilitar a fiscalização pelas...

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Matéria. Ministério da fazenda faz minirreforma no CARF (JOTA)

Ministério da Fazenda faz minirreforma no Carf Conselho terá turmas extraordinárias para o julgamento de casos de menor valor e sessões virtuais Bárbara Mengardo 07 de Julho de 2017 - 21h09 O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) voltará a ter turmas responsáveis pelo julgamento de casos com valores baixos. O objetivo é reduzir o estoque de processos, já que 72% dos recursos em tramitação discutem cobranças fiscais de até 60 salários mínimos. As mudanças fazem parte de uma minirreforma do tribunal, publicadas nesta sexta-feira (07/07) no Diário Oficial. A Portaria 329/2017 altera o Regimento Interno do Carf em mais de 50 pontos, e contém alterações que vão desde a forma de...

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Matéria. Carf muda regimento e recria turmas especiais para julgar casos menores (CONJUR)

CONTROLE DA PAUTA Carf muda regimento e recria turmas especiais para julgar casos menores Por Pedro Canário O Ministério da Fazenda fez mais uma minirreforma do Regimento Interno do seu Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Segundo portaria publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (7/7), o presidente do órgão fica com mais poder sobre o conselho, e os conselheiros representantes dos contribuintes ficam em situação ainda menos isonômica em relação aos representantes do Fisco. Carf volta a ter turmas especiais para julgar casos que discutem valores baixos. A principal mudança foi a criação das turmas extraordinárias. Cada seção terá uma, composta de quatro conselheiros suplentes, para julgar processos que discutem...

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Matéria. Contribuinte enfrenta dificuldades para antecipar garantia de execução (Valor)

Contribuinte enfrenta dificuldades para antecipar garantia de execução Por Joice Bacelo Contribuintes estão tendo que percorrer um caminho mais longo para a permissão de um instrumento que, antes do novo Código de Processo Civil (CPC), era comumente utilizada na Justiça. Trata-se da chamada medida cautelar inominada - ação usada para antecipar as garantias de futuras execuções fiscais, de forma a liberar a expedição de certidão de regularidade fiscal. Antes do novo código não havia dúvidas sobre esse instrumento. Era prática de contribuintes que se encontram em uma situação de limbo: entre o fim do processo administrativo e a execução da dívida. Isso porque nesse meio tempo - que pode levar...

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Observatório do CARF: trava de 30% na extinção de pessoa jurídica (JOTA)

Observatório do Carf: A trava de 30% na extinção da pessoa jurídica Por Breno Ferreira Martins Vasconcelos Advogado. Mestre em Direito Tributário pela PUC-SP. Professor do curso de Especialização em Direito Tributário da FGV-SP. Ex-Conselheiro da Primeira Seção do CARF. Por Daniel Souza Santiago da Silva Advogado. Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP. Professor no curso de Especialização em Direito Tributário da FGV Direito SP. observatoriodocarf@gmail.com Por Eurico Marcos Diniz de Santi Professor. Coordenador do NEF/FGV Direito SP. Autor do livro Kafka, Alienação e Deformidades da Legalidade e Diretor do CCiF - Centro de Cidadania Fiscal Por Karem Jureidini Dias Advogada. Mestre e Doutora em Direito. Ex-Conselheira da Primeira Seção do CARF e da Primeira Turma da Câmara Superior de...

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