Sem categoria Archives - Mannrich, Senra e Vasconcelos Advogados
1
archive,category,category-sem-categoria,category-1,eltd-core-1.1.1,averly-ver-1.3,eltd-smooth-scroll,eltd-smooth-page-transitions,eltd-mimic-ajax,eltd-grid-1200,eltd-blog-installed,eltd-main-style1,eltd-header-standard,eltd-fixed-on-scroll,eltd-default-mobile-header,eltd-sticky-up-mobile-header,eltd-menu-item-first-level-bg-color,eltd-dropdown-slide-from-top,eltd-,wpb-js-composer js-comp-ver-5.0.1,vc_responsive

Sem categoria

Notícia. Sindicatos cobram valor até 15 vezes maior que o devido. (CONJUR) contribuição patronal

Sindicatos cobram valor até 15 vezes maior que o devido Por Marcos de Vasconcellos Os sindicatos, ao atualizarem os valores a serem recolhidos como contribuição sindical patronal, cobram até 15 vezes mais do que a quantia devida. Isso porque, segundo entendimento firmado em março de 2013 pelo Tribunal Superior do Trabalho, as entidades não têm o direito de atualizar os valores, devendo ser respeitado o reajuste feito pelo Ministério do Trabalho — datado de 2004. Uma comparação feita pelo escritório Machado Associados com as tabelas de cinco sindicatos escolhidos aleatoriamente e a tabela do MTE mostram uma diferença que chega a 1.513% . A tabela divulgada pelo ministério na Nota...

Ler mais

Memorando tributário. Prazo prescricional para repetição de indébito. Julgamento do STF sobre a LC 118/05

Este Memorando tem como objetivo analisar as consequências do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal (“STF”) em agosto deste ano (e publicado no dia 10/10/2011) sobre as ações de repetição de indébito, ajuizadas ou por ajuizar. No julgamento do RE 566.621, o Plenário do STF julgou inconstitucional a segunda parte do art. 4º da Lei Complementar nº 118/2005 (“LC 118/05”), que pretendeu conferir efeitos retroativos às disposições inovadoras da norma sobre a contagem do prazo para pleitear a restituição ou a compensação de tributos recolhidos indevidamente ou a maior. A LC 118/05, em seu artigo 3º, estabelece que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a restituição/compensação de...

Ler mais