julho 2017 - Mannrich, Senra e Vasconcelos Advogados
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julho 2017

Matéria. Empresas querem excluir ICMS-ST do cálculo do Pis/Cofins (JOTA)

Contribuintes lançam tese no Judiciário depois da decisão do Supremo no RE 574.706 Livia Scocuglia 10 de Julho de 2017 - 07h23 Empresas que recolhem o ICMS por meio da substituição tributária têm levantado a tese no Judiciário de que o valor recolhido do imposto deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. A tese surge em decorrência da recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que autorizou os contribuintes a não incluírem o ICMS no cálculo das contribuições sociais. Por exigência de legislações dos Estados, alguns produtos são submetidos ao regime de recolhimento do ICMS por substituição tributária. Nesse sistema, que visa facilitar a fiscalização pelas...

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Matéria. Ministério da fazenda faz minirreforma no CARF (JOTA)

Ministério da Fazenda faz minirreforma no Carf Conselho terá turmas extraordinárias para o julgamento de casos de menor valor e sessões virtuais Bárbara Mengardo 07 de Julho de 2017 - 21h09 O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) voltará a ter turmas responsáveis pelo julgamento de casos com valores baixos. O objetivo é reduzir o estoque de processos, já que 72% dos recursos em tramitação discutem cobranças fiscais de até 60 salários mínimos. As mudanças fazem parte de uma minirreforma do tribunal, publicadas nesta sexta-feira (07/07) no Diário Oficial. A Portaria 329/2017 altera o Regimento Interno do Carf em mais de 50 pontos, e contém alterações que vão desde a forma de...

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Matéria. Carf muda regimento e recria turmas especiais para julgar casos menores (CONJUR)

CONTROLE DA PAUTA Carf muda regimento e recria turmas especiais para julgar casos menores Por Pedro Canário O Ministério da Fazenda fez mais uma minirreforma do Regimento Interno do seu Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Segundo portaria publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (7/7), o presidente do órgão fica com mais poder sobre o conselho, e os conselheiros representantes dos contribuintes ficam em situação ainda menos isonômica em relação aos representantes do Fisco. Carf volta a ter turmas especiais para julgar casos que discutem valores baixos. A principal mudança foi a criação das turmas extraordinárias. Cada seção terá uma, composta de quatro conselheiros suplentes, para julgar processos que discutem...

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Matéria. Contribuinte enfrenta dificuldades para antecipar garantia de execução (Valor)

Contribuinte enfrenta dificuldades para antecipar garantia de execução Por Joice Bacelo Contribuintes estão tendo que percorrer um caminho mais longo para a permissão de um instrumento que, antes do novo Código de Processo Civil (CPC), era comumente utilizada na Justiça. Trata-se da chamada medida cautelar inominada - ação usada para antecipar as garantias de futuras execuções fiscais, de forma a liberar a expedição de certidão de regularidade fiscal. Antes do novo código não havia dúvidas sobre esse instrumento. Era prática de contribuintes que se encontram em uma situação de limbo: entre o fim do processo administrativo e a execução da dívida. Isso porque nesse meio tempo - que pode levar...

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