janeiro 2017 - Mannrich, Senra e Vasconcelos Advogados
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janeiro 2017

Matéria. Receita regulamenta “bônus de eficiência” e cria estímulo à arrecadação (CONJUR)

PEDAGOGIA DE RESULTADOS Receita regulamenta "bônus de eficiência" e cria estímulo à arrecadação 20 de janeiro de 2017, 15h17 Por Pedro Canário A Receita Federal publicou nesta quinta-feira (19/1) uma portaria para regulamentar o pagamento do “bônus de eficiência” a auditores fiscais conforme as multas aplicadas. Segundo especialistas ouvidos pela ConJur, a fórmula criada pela norma dá mais importância à arrecadação tributária do que às multas aplicadas por descumprimento de regras fiscais. A fórmula desenvolvida pela Receita cria metas por setores entre os auditores e analistas tributários e define que o bônus será pago conforme o cumprimento delas. No entanto, a portaria também diz que a meta alcançada sempre será multiplicada pela diferença...

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Matéria. Portaria diz que só conselheiros do contribuinte estão impedidos no CARF (CONJUR)

INTERESSES DO JULGADOR Portaria diz que só conselheiros do contribuinte estão impedidos no Carf Por Pedro Canário No Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf), o impedimento de conselheiros por “interesse econômico ou financeiro, direto ou indireto” só se aplica aos representantes dos contribuintes. De acordo com portaria publicada pelo órgão no fim da tarde desta quarta-feira (18/1), os conselheiros representantes da Fazenda no órgão não precisam se declarar impedidos por esse motivo. A portaria foi editada por causa do “bônus de eficiência” criado pelo governo para dar uma remuneração variável conforme a produtividade de auditores fiscais. O dinheiro para o pagamento desse bônus virá das multas que...

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Matéria. Bônus por aplicação de multa trabalhista desvirtua ação de oficiais, diz advogado (CONJUR)

POLÍTICA DE PESSOAL Bônus por aplicação de multa trabalhista desvirtua ação de fiscais, diz advogado 11 de janeiro de 2017, 18h56 Por Pedro Canário A mesma medida provisória que cria o “bônus de eficiência” para auditores fiscais conforme as multas que apliquem abrange também os auditores fiscais do Trabalho, vinculados ao Ministério do Trabalho. Só que estes não têm função de arrecadar nem de punir, mas de orientar. E vincular a atividade deles ao quanto arrecadam significa desvirtuar o papel dos fiscais dentro da legislação trabalhista. Essa é a avaliação do advogado Nelson Mannrich, professor de Direito do Trabalho da USP, sobre a nova política de estímulo à produtividade dos fiscais do...

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Matéria. Governo atropela congresso e cria bônus para auditor multar mais (CONJUR)

CONTRAMÃO DA CONSTITUIÇÃO Governo atropela Congresso e cria bônus para auditor multar mais 11 de janeiro de 2017, 10h17 Por Pedro Canário O governo federal decidiu não esperar a discussão legislativa sobre um projeto que atende a demandas de sindicatos de auditores fiscais. Por meio de Medida Provisória, instituiu um “bônus de gratificação” por produtividade dos auditores, vinculado às multas que eles aplicarem a contribuintes em autuações fiscais. A medida, que já conta com precedentes a favor de sua inconstitucionalidade e foi mal recebida pela comunidade jurídica, está em discussão na Câmara em outro projeto de lei. Com a MP, o governo decidiu adiantar o pagamento do bônus aos auditores fiscais em...

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Matéria. O CARF e seus vícios. (coluna Celso Ming, no Estadão)

O Carf e seus vícios As irregularidades e, mais do que elas, a ineficiência do tribunal administrativo estão exigindo mudanças profundas Celso Ming e Raquel Brandão 05 Janeiro 2017 | 21h00 A sigla soa estranha para as pessoas comuns. O Carf, ou o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, foi criado em 2009 para unificar os conselhos de contribuintes da Receita Federal e acelerar processos que envolvem pendências tributárias. É a última instância administrativa onde pessoas físicas e pessoas jurídicas podem questionar autos de infração passados pela Receita Federal. A rapidez, no entanto, envelheceu. Conforme avaliação do Tribunal de Contas da União, ao ritmo de hoje o estoque de processos – 119.287 até...

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Artigo. No campo das instituições, CARF se distingue como uma arena democrática (CONJUR)

RETROSPECTIVA 2016 No campo das instituições, Carf se distingue como uma arena democrática 2 de janeiro de 2017, 13h13 Por Breno Ferreira Martins Vasconcelos “How can I begin anything new with all of yesterday in me?” Leonard Cohen, em Beautiful Losers 2016 foi um ano tão intenso, disse um amigo, que demandaria alguns anos para ser explicado. O convite que recebi para escrever esta retrospectiva veio com um gentil, porém impossível, pedido de ser breve. Por essa incapacidade, optamos por dividir a retrospectiva do Carf em duas partes: esta primeira, sobre a instituição; e a segunda, sobre os julgamentos de suas três seções, incluindo as turmas da Câmara Superior. 2016 marcou a retomada das atividades do...

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