novembro 2016 - Mannrich, Senra e Vasconcelos Advogados
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novembro 2016

Pontos polêmicos da lei de repatriação devem levar contribuintes à justiça (JOTA)

Pontos polêmicos da Lei de Repatriação devem levar contribuintes à Justiça Por Bárbara Mengardo barbara.mengardo@jota.info *Matéria atualizada às 14h para incluir o balanço final do programa de repatriação, apresentado pela Receita Federal. Dia 31 de outubro pode ter sido a data final para adesão ao programa de repatriação do governo federal, mas certamente não foi a última vez que o tema foi alvo de discussões na comunidade jurídica. Advogados apontam que o assunto pode desaguar no Judiciário, puxado por contribuintes que, apesar de terem pago o  Imposto de Renda e a multa, não concordaram com os termos do programa. A possibilidade de judicializar a questão divide tributaristas. Parte dos especialistas ouvidos pelo...

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