maio 2016 - Mannrich, Senra e Vasconcelos Advogados
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maio 2016

Comunicado tributário. Regime de repatriação de ativos no exterior. Ação direta de inconstitucionalidade traz mais insegurança jurídica

Regime de repatriação de ativos no exterior. Ação Direta de Inconstitucionalidade traz mais insegurança jurídica Prezados clientes, Compartilhamos artigo, publicado hoje, a respeito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida contra dispositivos da Lei nº 13.254/2016, que instituiu o regime especial de regularização cambial e tributária (RERCT). O texto é assinado pelo sócio da equipe tributária do escritório, Breno Vasconcelos, em parceria com as advogadas e professoras Nara Cristina Takeda Taga e Tathiane Piscitelli, e surgiu no contexto das discussões realizadas recentemente na 4ª Mesa de Debates sobre o RERCT, promovida pela FGV Direito SP, instituição na qual os três autores lecionam. O artigo chama a atenção para o fato de...

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Notícia. Após zelotes, CARF poderá anular julgamentos viciados (JOTA)

Após Zelotes, Carf poderá anular julgamentos viciados Por Bárbara Mengardo   Após a Operação Zelotes, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) poderá anular julgamentos finalizados que apresentam irregulares. A possibilidade foi instituída pela Portaria 169, publicada nessa terça-feira (11/05) no Diário Oficial da União. A anulação de decisões do tribunal administrativo entrou na pauta do dia desde a deflagração da Zelotes, que investigava casos de compra de votos no Carf, onde são analisados questionamentos de contribuintes contra cobranças da Receita Federal. Em entrevista ao JOTA ainda em julho de 2015, o presidente do tribunal administrativo, Carlos Alberto Barreto, afirmou que o Carf revisaria os processos contaminados por irregularidades cometidas por conselheiros. A...

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Notícia. Conselheiros do CARF não poderão, por 5 anos, julgar casos de seus ex-escritórios (JOTA)

Conselheiros do Carf não poderão, por 5 anos, julgar casos de seus ex-escritórios Por Bárbara Mengardo Brasília A partir de agora, as empresas e pessoas físicas que litigam no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) poderão recorrer de decisōes do presidente do órgão que negam a “subida” do processo para a Câmara Superior, a última instância do tribunal para questionar administrativamente cobranças da Receita Federal. A possibilidade de apresentação do recurso faz parte de uma leva de alterações feitas pelo Executivo no regimento interno do Carf, publicado em junho de 2015 como uma resposta aos esquemas de corrupção investigados na Operação Zelotes. Entre as mudanças, também está prevista uma nova hipótese de...

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