abril 2015 - Mannrich, Senra e Vasconcelos Advogados
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abril 2015

Artigo. Dez sugestões institucionais para o CARF (JOTA)

Dez sugestões institucionais para o Carf Por Eurico Marcos Diniz de Santi Coordenador do Núcleo de Estudos Fiscais da FGV Direito SP e autor do livro Kafka, Alienação e Deformidades da Legalidade Por Breno Ferreira Martins Vasconcelos Professor da FGV Direito SP, Conselheiro na Primeira Seção do CARF e Advogado Por Daniel Souza Santiago da Silva Professor da FGV Direito SP e Advogado 1.QUANDO SOU FRACO, ENTÃO É QUE SOU FORTE Pesquisa empírica realizada pelo NEF/FGV em 2009, com suporte em entrevistas qualitativas, sugere que a excelência técnica do CARF decorre da sua especial composição paritária. Falta de informação sistematizada dificulta a comprovação da tese de fato que deve ser respondida pela própria administração pública. Reunião de julgadores com...

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Artigo. O STJ e a compra de alimento impróprio para consumo (JOTA)

O STJ e a compra de alimento impróprio para consumo Publicado 20 de Abril, 2015 Por Flávio Senra Advogado do escritório Mannrich, Senra e Vasconcelos Por Ananda Palazzin Almeida Advogada do escritório Mannrich, Senra e Vasconcelos A simples aquisição de produto alimentício impróprio para consumo não gera prejuízos capazes de configurar a existência de dano moral. Esta foi a posição majoritária da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.395.647/SC, de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que definiu: “No âmbito da jurisprudência do STJ, não se configura o dano moral quando ausente a ingestão do produto considerado impróprio para o consumo, em virtude da presença...

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Notícia. STJ aceita uso de seguro-garantia (Valor Econômico)

STJ aceita uso de seguro-garantia O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu, pela primeira vez, o uso de seguro-garantia em execução fiscal. Os ministros resistiam à aceitação desse meio de assegurar o pagamento de cobranças judiciais de tributos porque não estava previsto na Lei de Execuções Fiscais - Lei nº 6.830, de 1980. Até então, todas as decisões do STJ eram contrárias a grandes empresas. Contudo, em novembro, a Lei nº 13.043 tratou de incluir o seguro-garantia no roll das modalidades previstas na Lei de Execuções Fiscais. E, em decisão publicada no dia 6, a 2ª Turma decidiu a favor da aplicação imediata da lei. No caso, definiu que...

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