novembro 2014 - Mannrich, Senra e Vasconcelos Advogados
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novembro 2014

Notícia. Lei autoriza uso de seguro-garantia em execução fiscal. (Valor Econômico)

17/11/2014 às 05h00 Lei autoriza uso de seguro-garantia em execução fiscal Por Adriana Aguiar | De São Paulo O seguro-garantia está agora previsto na Lei de Execuções Fiscais e deverá ser aceito nas cobranças judiciais de tributos. Essa modalidade foi incluída por meio da Lei nº 13.043, publicada na sexta-feira, que trata também de desoneração da folha de pagamentos e da reabertura do Refis. A norma é fruto da conversão da Medida Provisória (MP) nº 651. Até então, apenas a União aceitava o seguro-garantia. Estados e municípios resistiam com o argumento de que a modalidade não estava prevista na Lei de Execuções Fiscais - Lei nº 6.830, de 1980. A norma...

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