julho 2014 - Mannrich, Senra e Vasconcelos Advogados
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julho 2014

Comunicado. Receita Federal publica norma sobre tributação de remessas ao exterior

Prezados clientes, Informamos a publicação, no dia 20/06/2013, do Ato Declaratório Interpretativo nº 05/2014 (“ADI nº 05/2014”) , da Receita Federal do Brasil (“RFB”), que revogou o Ato Declaratório COSIT nº 01/2000, cujo teor determinava a indistinta tributação pelo Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRRF”) das remessas decorrentes de contratos de prestação de serviços técnicos e de assistência técnica sem transferência de tecnologia. Ao formalizar o novo entendimento da RFB sobre o tratamento tributário a ser dispensado  aos rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no Brasil, a pessoa física ou jurídica residente no exterior, pela prestação de  serviços com ou sem a transferência de tecnologia,...

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