junho 2014 - Mannrich, Senra e Vasconcelos Advogados
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junho 2014

Notícia. Conceito de trabalho escravo pode dificultar regulamentação de PEC (globo.com)

PEC sobre expropriação de terras precisa ser regulamentada para vigorar. Juristas, congressistas e governo divergem sobre ‘condições degradantes’. 07/06/2014 08h27 - Atualizado em 07/06/2014 08h27 Por Felipe Néri Do G1, em Brasília Apesar de a emenda conhecida como PEC do Trabalho Escravo ter sido promulgada nesta quinta-feira (5) pelo Congresso Nacional, divergências sobre o conceito desse tipo de exploração podem dificultar a regulamentação do texto. Só depois que o novo artigo da Constituição for regulamentado é que poderão ser expropriados imóveis onde houver trabalho em condições análogas à da escravidão. Pela emenda promulgada, propriedades rurais e urbanas com registro de trabalho escravo serão destinadas à reforma agrária e habitação popular, sem que o...

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Notícia. Promulgação da PEC do trabalho escravo não garante expropriações (Consultor Jurídico)

Promulgação da PEC do Trabalho Escravo não garante expropriações A Emenda Constitucional 81, apelidada de PEC do Trabalho Escravo, foi promulgada nesta quinta-feira (5/6) pelo Congresso Nacional. Sua efetividade legal, no entanto, é duvidosa. Aprovada em clima de festa a quatro meses das eleições, a norma depende da regulamentação que definirá o que é trabalho escravo — que o Congresso discute há cerca de 20 anos. O procurador regional do trabalho aposentado e professor Raimundo Simão de Melo, doutor em Direito pela PUC-SP, salienta que o Código Penal já diz o que é trabalho análogo à condição de escravidão, no artigo 149. Mas lembra a insegurança jurídica sobre o...

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