agosto 2013 - Mannrich, Senra e Vasconcelos Advogados
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agosto 2013

Notícia. Fiscais cobrarão IR e CSLL de lucro no exterior (Valor Econômico)

Fiscais cobrarão IR e CSLL de lucro no exterior Por Laura Ignacio | Valor SÃO PAULO  -  A Receita Federal editou Solução de Consulta de Interna para orientar os fiscais a cobrar Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre lucros auferidos por intermédio de coligadas e controladas no exterior, na data do balanço no qual tiverem sido apurados, mesmo que as empresas lá fora estejam localizadas em países com os quais o Brasil tem tratado para evitar a dupla tributação. Somados, o IR e a CSLL representam 34% de carga tributária sobre o lucro das empresas. O entendimento consta da solução nº 18, da...

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Receita Federal limita dedução de juros sobre capital próprio

A Receita Federal, em Solução de Consulta publicada na última sexta-feira, manifestou o entendimento de que, na vigência do Regime Tributário de Transição, os Juros sobre Capital Próprio (“JSCP”) apenas serão dedutíveis na apuração do lucro real até o valor calculado com base no patrimônio líquido definido segundo as normas contábeis vigentes até 31 de dezembro de 2007. Ou seja, de acordo com tal entendimento, ainda que a companhia pague aos seus acionistas JSCP calculados com base no patrimônio líquido definido de acordo com as novas normas contábeis (Leis nºs 11.638/07 e 11.941/09), o valor desse pagamento não produzirá efeitos fiscais, ou seja, não poderá ser considerado despesa...

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Notícia. Assédios geram punições pesadas para empresas (Diário do Comércio)

Assédios geram punições pesadas para empresas Evitar conflitos é melhor política, diz advogado. Nelson Mannrich alerta para práticas como violência psicológica e humilhação Assédio moral institucional, dano moral existencial e dumping social são expressões ainda pouco conhecidas fora do meio jurídico, mas que ocupam, cada vez mais, as diversas instâncias da Justiça do Trabalho no Brasil. E as empresas que quiserem prevenir problemas e fugir de pesadas multas devem ficar de olho no ambiente onde seus empregados exercem suas funções, ou na pressão que fazem sobre eles ou sobre seus concorrentes, pois muitas atitudes até então praticadas de forma ostensiva estão se transformando em sérias punições quando são levadas à Justiça. O...

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