junho 2013 - Mannrich, Senra e Vasconcelos Advogados
0
archive,date,eltd-core-1.1.1,averly-ver-1.3,eltd-smooth-scroll,eltd-smooth-page-transitions,eltd-mimic-ajax,eltd-grid-1200,eltd-blog-installed,eltd-main-style1,eltd-header-standard,eltd-fixed-on-scroll,eltd-default-mobile-header,eltd-sticky-up-mobile-header,eltd-menu-item-first-level-bg-color,eltd-dropdown-slide-from-top,eltd-,wpb-js-composer js-comp-ver-5.0.1,vc_responsive

junho 2013

Memorando tributário. STF. Não incidência de PIS/COFINS sobre transferência de saldo credor de ICMS decorrente de exportações

No julgamento do Recurso Extraordinário nº 606.107, em Repercussão Geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, ser inconstitucional a incidência de PIS/Cofins não cumulativos sobre os valores recebidos em razão da transferência a terceiros de saldo credor de ICMS decorrente de operações de exportação. Para o STF, a transferência a terceiros de saldo credor de ICMS decorrente da saída imune para o exterior não gera receita tributável, pois ocorre mera recuperação de despesa tributária. A discussão decorre do art. 25, §1º, da LC nº 87/96, o qual prevê que as empresas que não possuem débitos suficientes em estabelecimentos próprios para aproveitar todo o saldo credor de...

Ler mais