março 2013 - Mannrich, Senra e Vasconcelos Advogados
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março 2013

Memorando tributário. Programa Especial de Parcelamento do Estado de São Paulo – PEP do ICMS

O Decreto do Estado de São Paulo nº 58.811/12 instituiu o Programa Especial de Parcelamento (“PEP - ICMS”), que permite o pagamento de débitos de ICMS cujo fato gerador ocorreu até 31 de julho de 2012 (i) em até 120 parcelas e (ii) com redução dos juros e das multas punitivas e moratórias. A adesão ao PEP - ICMS poderá ser realizada pelo contribuinte até 31 de maio de 2013 por meio do endereço eletrônico www.pepdoicms.sp.gov.br, devendo o contribuinte selecionar, dentre a relação de débitos apresentada, aqueles que serão incluídos no referido parcelamento. Quando necessário, poderá o contribuinte solicitar (i) a retificação de débitos constantes do sistema do PEP-ICMS,...

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Memorando tributário. Programa especial de parcelamento do Estado de São Paulo – PEP do ICMS

O Decreto do Estado de São Paulo nº 58.811/12 instituiu o Programa Especial de Parcelamento (“PEP - ICMS”), que permite o pagamento de débitos de ICMS cujo fato gerador ocorreu até 31 de julho de 2012 (i) em até 120 parcelas e (ii) com redução dos juros e das multas punitivas e moratórias.   A adesão ao PEP - ICMS poderá ser realizada pelo contribuinte até 31 de maio de 2013 por meio do endereço eletrônico www.pepdoicms.sp.gov.br, devendo o contribuinte selecionar, dentre a relação de débitos apresentada, aqueles que serão incluídos no referido parcelamento. Quando necessário, poderá o contribuinte solicitar (i) a retificação de débitos constantes do sistema do PEP-ICMS,...

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