janeiro 2013 - Mannrich, Senra e Vasconcelos Advogados
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janeiro 2013

Notícia. Receita esclarece contribuição ao INSS (Valor Econômico)

Os valores pagos a título de intervalo intrajornada não usufruído entram no cálculo do salário de contribuição e não pode ser excluído por falta de previsão legal. Assim, as empresas devem recolher a contribuição previdenciária ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre tais verbas. Essa é a interpretação da Receita Federal, segundo a Solução de Consulta nº 62, publicada ontem no Diário Oficial da União. Porém, esse entendimento poderá ser alterado pelo Fisco ainda este ano. Em fevereiro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar a natureza de várias verbas pagas aos trabalhadores como salário-maternidade e paternidade, férias e respectivo um terço, aviso prévio indenizado e...

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Notícia. Conselho julga tributação de distribuição de lucros (Valor Econômico)

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que não há incidência de contribuição previdenciária no percentual de 20% sobre a distribuição de lucros a sócios. O caso analisado é de uma prestadora de serviços do segmento de saúde. A importância do julgamento está no fato de hoje ser muito comum prestadores de serviços serem autuados por essa razão. O processo é de uma sociedade simples que reúne médicos anestesiologistas, que prestam serviços para hospitais e planos de saúde. Com a decisão, eles economizarão cerca de R$ 7 milhões. De acordo com o auto de infração, a empresa teria deixado de recolher a contribuição ao Instituto Nacional do Seguro...

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Memorando tributário. Alíquota do ICMS em operações interestaduais com bens ou mercadorias importadas. Ajuste SINIEF 19/2012.

Alíquota do ICMS em operações interestaduais com bens ou mercadorias importadas – Ajuste SINIEF nº 19/2012 Entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 2013 a Resolução do Senado Federal n°13, de 25 de abril de 2012, que reduz e unifica a alíquota do ICMS sobre as operações interestaduais com bens ou mercadorias importadas do exterior, que após o desembaraço aduaneiro (i) não tenham sido submetidos a processo de industrialização ou, (ii) ainda que submetidos a qualquer das modalidades desse processo (transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento), resultem em mercadorias ou bens com Conteúdo de Importação superior a 40% (quarenta por cento). A alíquota aplicável, que...

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