outubro 2012 - Mannrich, Senra e Vasconcelos Advogados
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outubro 2012

Notícia. Governo regulamenta a contribuição substitutiva sobre a receita (Valor Econômico)

Dia a Dia Tributário: Governo regula contribuição sobre receita bruta Por Laura Ignacio | Valor SÃO PAULO - O governo federal regulamentou a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita bruta devida por empresas de tecnologia da informação, do setor hoteleiro e de transporte de carga e passageiros, além de algumas atividades industriais. Essa cobrança foi instituída em substituição à contribuição de 20% sobre a folha de salários, com o objetivo de desonerar as empresas, por meio da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. A regulamentação consta do Decreto nº 7.828, publicado no Diário Oficial a União desta quarta-feira. Agora está expresso que o recolhimento da nova contribuição,...

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Memorando tributário. Regime de incentivo à indústria de fertilizantes

Em 20 de setembro de 2012 entrou em vigor a Medida Provisória nº 582, que instituiu o Regime de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes (REIF) cujos beneficiários são as pessoas jurídicas que tenham projeto aprovado para a (i) implantação ou (ii) ampliação da infraestrutura de produção de fertilizantes e seus insumos, para incorporação ao seu ativo imobilizado, bem como a (iii) transformação química dos insumos que não produzam apenas fertilizantes e (iv) as pessoas jurídicas coabilitadas. Nos termos da MP, o Regime estabelece a suspensão da cobrança de PIS, Cofins e de IPI, nas seguintes hipóteses: 1. Aquisição, no mercado interno, de serviços e, ou,...

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