agosto 2012 - Mannrich, Senra e Vasconcelos Advogados
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agosto 2012

Notícia. Fisco esclarece cálculo do INSS para atividades mistas (Valor Econômico)

A Receita Federal explicou melhor como as empresas que têm atividade mista, ou seja, que pagam a contribuição previdenciária substitutiva - que incide sobre a receita bruta - e a contribuição sobre a folha de salários, e têm mais de um estabelecimento, devem fazer para recolher as contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sem correr o risco de serem autuadas pelo Fisco. A situação é comum em empresas que fabricam e, ao mesmo tempo, prestam serviços, por exemplo. Os esclarecimentos foram prestados por meio das Soluções de Consulta nº 90 e 91, da 6ª Região Fiscal (Minas Gerais) publicadas no Diário Oficial da União desta quarta-feira. A...

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Notícia. Fisco diz que prêmio integra contribuição ao INSS (Valor Econômico)

Os prêmios de incentivo, decorrentes do trabalho prestado, pagos a funcionários, terceirizados e estagiários que cumpram determinadas metas, ainda que efetuados por meio de cartões de benefícios, integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias. No caso de prêmios a funcionários que cumpram condições pré-estabelecidas, integram também o PIS sobre a folha de salários. Esse é o entendimento da Receita Federal da 5ª Região Fiscal (Bahia e Sergipe) por meio das Soluções de Consulta nº 27 e nº 28, ambas publicadas no Diário Oficial da União desta terça-feira. A interpretação é relevante porque no Judiciário o tema ainda não é pacífico. Na esfera tributária, o Tribunal Regional Federal (TRF)...

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