novembro 2011 - Mannrich, Senra e Vasconcelos Advogados
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novembro 2011

Memorando tributário. Transferência a terceiros de saldo credor de ICMS decorrente de operações de exportação

O presente Memorando tem o propósito de analisar o recente julgamento do STJ sobre a possibilidade de os contribuintes detentores de saldo credor de ICMS decorrente de operações de exportação transferirem tais valores a terceiros. Nos termos do artigo 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 87/1996 (“Lei Kandir”), o ICMS não incide sobre as “operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços”. Não sendo tributada pelo ICMS a saída de mercadorias para o exterior (cuja respectiva entrada foi tributada por esse imposto), é comum que as empresas exportadoras acumulem saldo credor de ICMS. Assim sendo, e visando a preservar a...

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Memorando tributário. Prazo prescricional para repetição de indébito. Julgamento do STF sobre a LC 118/05

Este Memorando tem como objetivo analisar as consequências do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal (“STF”) em agosto deste ano (e publicado no dia 10/10/2011) sobre as ações de repetição de indébito, ajuizadas ou por ajuizar. No julgamento do RE 566.621, o Plenário do STF julgou inconstitucional a segunda parte do art. 4º da Lei Complementar nº 118/2005 (“LC 118/05”), que pretendeu conferir efeitos retroativos às disposições inovadoras da norma sobre a contagem do prazo para pleitear a restituição ou a compensação de tributos recolhidos indevidamente ou a maior. A LC 118/05, em seu artigo 3º, estabelece que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a restituição/compensação de...

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Memorando tributário. Prazo prescricional para repetição de indébito. Julgamento do STF sobre a LC 118/05

Este Memorando tem como objetivo analisar as consequências do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal (“STF”) em agosto deste ano (e publicado no dia 10/10/2011) sobre as ações de repetição de indébito, ajuizadas ou por ajuizar. No julgamento do RE 566.621, o Plenário do STF julgou inconstitucional a segunda parte do art. 4º da Lei Complementar nº 118/2005 (“LC 118/05”), que pretendeu conferir efeitos retroativos às disposições inovadoras da norma sobre a contagem do prazo para pleitear a restituição ou a compensação de tributos recolhidos indevidamente ou a maior. A LC 118/05, em seu artigo 3º, estabelece que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a restituição/compensação de...

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