outubro 2011 - Mannrich, Senra e Vasconcelos Advogados
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outubro 2011

Memorando tributário. Inovações no regime tributário dos consórcios

Com a publicação da Instrução Normativa nº 1.199/2011 (“IN RFB 1.199/11”) em 14 de outubro de 2011, a Receita Federal do Brasil supriu a ausência de regulamentação de alguns dos procedimentos fiscais, criados pela Lei nº 12.402/11, aplicáveis aos consórcios entre empresas, que são constituídos mediante contratos particulares para a execução de um determinado empreendimento (artigos 278 e 279 da Lei das S.A.). A referida Lei nº 12.402/11, quando editada, para além de reconhecer as regras infralegais de tributação oriundas da Instrução Normativa RFB de nº 834/2008, expandiu-as, em especial ao prever a responsabilidade tributária solidária das consorciadas em determinadas hipóteses. Apesar de ter mantido grande parte das regras...

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Jurisprudência. STJ. Não incide ir sobre juros de mora decorrentes de condenação trabalhista

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incide Imposto de Renda sobre juros de mora aplicados para compensar dívidas resultantes de condenações trabalhistas. A Seção entendeu, por maioria, que os juros moratórios não representam acréscimo no patrimônio do credor. Os juros reparam não só o tempo que o beneficiário ficou privado do bem, mas também os danos morais. Pela jurisprudência do STJ, não incide IR sobre dano moral. A matéria foi julgada sob o rito dos recursos repetitivos, que serve para orientar os demais tribunais do país. Prevaleceu no julgamento o voto divergente do ministro Cesar Asfor Rocha, para quem os juros moratórios...

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