maio 2011 - Mannrich, Senra e Vasconcelos Advogados
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maio 2011

Notícia. Sentença libera bem apreendido pela receita (Valor Econômico)

Uma decisão da 6ª Vara da Justiça Federal em Campinas (SP) determinou que mercadorias importadas por uma trading paulista, apreendidas pela Receita Federal, sejam liberadas em razão da falta de provas apresentadas pelo Fisco. No caso, sete máquinas de impressão, avaliadas em US$ 50 mil dólares cada, foram importadas da China pela trading. Porém, a Receita encontrou documento que, segundo o órgão, comprovaria que a mercadoria teria sido importada por ordem de uma indústria, o que multiplicaria o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a pagar. Cabe recurso da sentença. Na decisão, o juiz declarou que "ante a não caracterização da conduta dolosa imputada à parte autora por parte...

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